Portaria Conjunta CJF nº 1 de 10/12/2018. Publicado em 11 DEZEMBRO 2018

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Title: Portaria Conjunta CJF nº 1 de 10/12/2018. Publicado em 11 DEZEMBRO 2018
Author: Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF);
Abstract: Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/50116
Date: 01-12-2018
Idioma: pt_BR
Tipo: legislacao
Palavras-chave: Ação judicial
Antecipação
Brasil. [Medida Provisória n. 854, de 3 de outubro de 2018].
Honorários
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Juizados Especiais Federais
Perito
Poder Executivo
Fonte: DO - Seção: 1, Página: 203, 11/12/2018
Número do Ato: 1
Tipo do Ato: Portaria Conjunta
Data do Ato: 10-12-2018
Vide : Ver também a Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014.

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