Processo N° 0003883-98.2012.4.01.3902 - Subseção Judiciária de Itaituba. Juizado Especial Federal da Subseção de Itaituba

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Title: Processo N° 0003883-98.2012.4.01.3902 - Subseção Judiciária de Itaituba. Juizado Especial Federal da Subseção de Itaituba
Author: Presser, Ilan;
Abstract: Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de UNIÃO, IBAMA, ANEEL, ELETROBRAS e ELETRONORTE, objetivando a concessão de liminar para suspender o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Luiz do Tapajós, e, consequentemente, qualquer ato que vise à construção do empreendimento, até o julgamento do mérito da ação, sob pena da fixação de multa diária pelo juízo.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/48495
Date: --2015
Idioma: pt_BR
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Ação civil pública
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Avaliação ambiental
Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRAS
Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
Indígenas
Indíos
Inquérito civil público
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA
Licenciamento ambiental
Ministério Público Federal
Pedido de liminar
Povos indígenas
União
Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós
Usina hidrelétrica - UHE

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