Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

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Title: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Author: Brasil. [Leis etc.];
Abstract: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/48471
Date: 18-11-2011
Idioma: pt_BR
Tipo: legislacao
Palavras-chave: Acesso à informação
Brasil. [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988].
Brasil. [Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991].
Fonte: DO - Seção extra: 1, Página: 1, 18/11/2011.

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