Processo: 2375-37.2014.401.4100 - Seção Judiciária de Rondônia. 1ª Vara Federal de Porto Velho

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Title: Processo: 2375-37.2014.401.4100 - Seção Judiciária de Rondônia. 1ª Vara Federal de Porto Velho
Author: Braga, Dimis da Costa;
Abstract: Trata-se de ação civil pública proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA em face da UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECÔMICO E TURISMO (SEMDESTUR) e SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO (SETUR), pleiteando, em cumprimento ao art. 216, § 1º, da CF, que sejam removidas as locomotivas e peças históricas, que se encontrem ameaçadas pela enchente do rio Madeira, para local seco e seguro, bem assim, que, passada a ameaça (enchente), sejam veículos, peças e equipamentos realocados a seus devidos lugares, ou que seja determinado resultado prático equivalente, sob pena de multa, inclusive de ordem de prisão.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/48419
Date: --2015
Idioma: pt_BR
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Ação civil pública
Acervo histórico
Complexo turístico
Estado de Rondônia
Estrada de Ferro Madeira Mamoré - EFMM
Ferrovia
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Medida cautelar
Ministério Público Federal
Ordem dos Advogados do Brasil
Perdas e danos
Turismo
União

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