Processo: 2007.30.00.002117-3 - Seção Judiciária do Acre. 3ª Vara Federal de Rio Branco

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Title: Processo: 2007.30.00.002117-3 - Seção Judiciária do Acre. 3ª Vara Federal de Rio Branco
Author: Facundes, Jair Araújo;
Abstract: Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Fábio F. Dias – ME, Chemyunion Química Ltda., Natura Cosméticos S.A., Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e Fábio Fernandes Dias, objetivando, em síntese, a) devolução aos índios Ashaninka de todo o material pesquisado e produzido pelo demandado Fábio Fernandes Dias, apresentação de relatório detalhado de quais pessoas, laboratórios e empresas tiveram acesso a esse material, as datas respectivas, as senhas para decodificação desse material (se for o caso), ou indicação do local onde se encontram para eventual busca e apreensão; b) sejam declaradas nulas as patentes ou direitos de propriedade intelectual (inclusive marcas comerciais) sobre processos ou produtos resultantes da utilização de conhecimentos da comunidade indígena Ashaninka, especialmente os pedidos de patente PI0106625-0, PI0301420-7, PI0303405-4 e PI0503875-8 e os registros da marca Tawaya (números 822233355, 825455235 e 825455243) ou que a associação indígena APIWTXA seja considerada proprietária desses direitos; c) distribuição dos benefícios auferidos com a exploração do óleo obtido da palmeira murmuru pelos réus Fábio Fernandes Dias-ME, Chemyunion Química Ltda. e Natura Cosméticos S.A., no montante de 50% do lucro bruto obtido pelas empresas até o momento e nos próximos cinco anos; d) seja determinado ao INPI que exija indicação da origem do conhecimento tradicional e equânime distribuição dos benefícios ao apreciar pedido de patente ou registro relacionado a conhecimento tradicional; e e) indenização por danos morais à sociedade e aos índios.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/47629
Date: --2013
Idioma: pt_BR
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Ação civil pública
Biodiversidade
Conhecimento tradicional
Convenção sobre biodiversidade
Indenização
Indígena
Índio
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Marca
Ministério Público Federal
Patente
Propriedade intelectual
Registro
Repartição de benefícios

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