A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária

Show full item record

Title: A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária
Author: Veloso, Roberto Carvalho;
Abstract: Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária deverá ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princípios postos a julgamento.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/45472
Date: --2008
Idioma: pt_BR
Paginação: 226 f
Tipo: teseDissertacao
Palavras-chave: Brasil
Coação (Direito penal)
Crime contra a ordem tributária
Culpa (Direito penal)
Culpabilidade
Direito penal econômico
Direito tributário
Evasão fiscal
Extinção da punibilidade
Responsabilidade penal
Referências: VELOSO, Roberto Carvalho. A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária. 2008. 226 p. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.

Files in this item

Files Size Format View
Inexigibilidade de conduta diversa.pdf 892.3Kb application/pdf View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record