Da alienação fiduciária em garantia e sua aplicação no direito

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Title: Da alienação fiduciária em garantia e sua aplicação no direito
Author: Lobato, Elaine Orsini;
Abstract: O presente trabalho procura discutir a aplicação da alienação fiduciária em garantia, um direito real de garantia instituído pela Lei 4.728, de 1965, modificado pelo Decreto-lei 911, em 1969, estendido aos imóveis pela Lei 9.524, em 1998, regulado pelo Código Civil de 2002 e mais uma vez ampliado pela Lei 10.831, de 2004. As questões dizem respeito à possibilidade de prisão civil do devedor fiduciante, hoje já superada no sentido de ser incabível; ao registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária de veículos, que o Código e, mais recentemente, a Lei 11.882, de 2008, procuraram resolver, para que o registro fosse feito pelos órgãos de trânsito, mas que se encontra em discussão na justiça, pois os cartórios levantam a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, que estariam atentando contra o art. 236 da Constituição Federal; ao novo papel do registrador de imóveis e a problemática do leilão extrajudicial de imóveis; a penhorabilidade do bem alienado; a aquisição por usucapião da propriedade de bem alienado fiduciariamente e a revisão dos contratos de alienação fiduciária em garantia em face das disposições consumeristas.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/45424
Date: 15-03-2011
Idioma: pt_BR
Paginação: 85 f
Tipo: monografia
Palavras-chave: Alienação fiduciária
Alienação fiduciária em garantia
Código de defesa do consumidor
Devedor fiduciante
Direito real de garantia
Penhora

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