INC 1755/2011

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Title: INC 1755/2011
Author: Câmara dos Deputados;
Abstract: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a especialização de Varas, Turmas e Câmaras, tanto na Justiça Federal quanto nas Justiças dos Estados, com competência exclusiva para processar e julgar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário, ações por prática de crimes tributários e ações por prática de crimes contra a administração pública.
Description: Indicação
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/45001
Date: 06-10-2011
Idioma: pt_BR
Tipo: outros
Palavras-chave: Especialização de varas
Fraude fiscal
Improbidade administrativa
Justiça federal, competência
Reparação do dano
Varas, criação
Varas especializadas
Fonte: http://www.camara.gov.br
Vide link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=522303

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