Caso Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) VS. Brasil (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

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Title: Caso Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) VS. Brasil (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
Author: Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Abstract: Em 26/03/2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte demanda contra o Brasil relativa a pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia. Forma-se jurisprudência sobre as leis de anistia, os desaparecimentos forçados, à execução extrajudicial e a obrigação de informar a verdade à sociedade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos. Enfatizou-se o valor histórico do caso e a incompatibilidade da Lei de Anistia e das leis sobre sigilo de documentos com a Convenção Americana. Alega: a responsabilidade do Brasil pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas pelo Exército brasileiro na Guerrilha do Araguaia; a falta de devido processo legal para a punição dos envolvidos nos desaparecimentos e execução de pessoas; a falta de acesso a informação sobre os desaparecidos. Solicita: a responsabilização pela violação dos direitos dos artigos 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 7 (direito à liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em 31/10/2009, o Estado apresentou defesa e alega três exceções preliminares: a) incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte pelo Brasil; b) incompetência pelo não esgotamento dos recursos internos; e c) falta de interesse processual. No mérito solicita que: reconheçam-se todas as ações empreendidas no âmbito interno; julguem-se improcedentes os pedidos, por se buscar internamente uma consolidação definitiva da reconciliação nacional. A corte decide que: a exceção de incompetência temporal é parcialmente aceitável e rejeita as demais; a Lei de Anistia brasileira é parcialmente incompatível com a Convenção Americana; o Brasil é responsável pelo desaparecimento forçado das vítimas, pela violação dos direitos às garantias judiciais do art. 8.1 da Convenção, pela violação do direito à integridade pessoal; violaram-se os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, o direito à liberdade de pensamento e de expressão, pela falta de investigação dos fatos, julgamento e sanção dos responsáveis; deve haver: condução eficaz junto à justiça ordinária para punição, ser informado o paradeiro dos desaparecidos ou dos restos mortais, o pagamento de tratamento médico/psicológico, o reconhecimento público internacional pelo caso, tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas, curso de direitos humanos paras as forças armadas, pagamento de indenização e convocação das famílias para juntarem provas.
Description: Data do julgamento: 24/11/2010 - CIDH – Brasil – Preliminares – Recomendações – Guerrilha do Araguaia – Lei de Anistia – Sigilo de documentos – Desaparecidos – Ditadura Militar – Desaparecimento forçado – Detenção – Tortura – Execução - Garantias judiciais – Dignidade – Direitos Humanos – Proteção judicial- incompetência – Inquérito – Impunidade – Direito à vida – Integridade pessoal. Legislação citada: Convenção Americana (arts. 8.1, 11, 16, 25, 28, 50, 62.3, 63.1), Regulamento da Corte (arts. 29, 31, 37.6, 56 e 58).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/44729
Date: 17-06-2011
Idioma: pt_BR
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Denegação de justiça
Devido processo legal
Direito à informação
Direito à vida
Direitos humanos
Guerrilha do Araguaia (1972-1974)
Impunidade
Informação sigilosa
Liberdade de consciência
Liberdade de expressão
Liberdade de manifestação
Liberdade de pensamento
Princípio da dignidade da pessoa humana
Proteção jurisdicional
Responsabilidade do Estado
Tutela jurisdicional
Fonte: http://www.corteidh.or.cr/

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