Laudo del Tribunal Permanente de Revision Constituido para Entender en el Recurso de Revision en la Controversia “Prohibicion de Importacion de Neumaticos Remoldeados Procedentes del Uruguay” = Incidente Processual – Substituição de Árbitro – Divergência Cumprimento Laudo Nº 1/05

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Title: Laudo del Tribunal Permanente de Revision Constituido para Entender en el Recurso de Revision en la Controversia “Prohibicion de Importacion de Neumaticos Remoldeados Procedentes del Uruguay” = Incidente Processual – Substituição de Árbitro – Divergência Cumprimento Laudo Nº 1/05
Author: Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR Mercosul);
Abstract: Tendo em vista a substituição de um dos árbitros no procedimento relativo ao Laudo/TPR Nº 1/05, que trata da importação de pneus recauchutados, a Argentina apresenta incidente processual por meio do qual requereu um novo sorteio de árbitro nos termos do Art. 20 Protocolo de Olivos ou, então, a intervenção do Tribunal Permanente de Revisão para que resolvesse a questão. Apreciando o pedido, o TPR nega provimento ao recurso por entender que não parece oportuna a realização de qualquer sorteio para a designação de um novo árbitro, quando ele já foi designado pelo CMC e quando – além do mais – não há normas que amparem essa posição. Que, levando em conta estes fundamentos, não pode prevalecer a iniciativa de fazer um novo sorteio para a integração do TPR em uma questão na qual é tratada a execução de um laudo já proferido. A quebra do princípio de unidade no conhecimento e na execução do laudo, claramente compilado no Protocolo de Olivos, além de usar um critério errado, representaria um precedente errado para o funcionamento do TPR.
Description: Indexação: Argentina – Uruguai – TPR – MERCOSUL – Importação – Pneus – Pneumáticos – Remodelado – Sorteio de árbitro – Fase processual – Princípio de unidade de conhecimento e execução do laudo. Legislação citada: Protocolo de Olivos (arts. 14, 17, 20. 26, 27 e 30)
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/44648
Date: 26-05-2011
Idioma: es
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Arbitragem internacional
Árbitro (direito)
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Pneu, exportação, Argentina, Uruguai
Protocolo de Olivos
Fonte: www.tprmercosur.org

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