2ª Região

 

Divulga as sentenças proferidas pelos Juízes Federais dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro

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  • Processo: 2010.50.04.000184-3 - Seção Judicíaria do Espírito Santo. 1ª Vara Federal de Linhares
    (Ribeiro, Gustavo Moulin, 2011)

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Jurong do Brasil Prestação de Serviços Ltda. (Jurong), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio) e União, objetivando anular a Licença Ambiental Prévia, nº 069/2010, concedida pelo IEMA à empresa Jurong para construção de um estaleiro na região de Aracruz/ES.