Coletânea de Sentenças da Justiça Federal

 

Esta coleção disponibiliza o inteiro teor de sentenças e decisões dos juízes federais, visando servir de fonte de pesquisa aos magistrados, além de sinalizar novos rumos e novas interpretações sobre questões de competência da Justiça Federal

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Recent Submissions

  • Processo N° 0003883-98.2012.4.01.3902 - Subseção Judiciária de Itaituba. Juizado Especial Federal da Subseção de Itaituba
    (Presser, Ilan, 2015)

    Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face de UNIÃO, IBAMA, ANEEL, ELETROBRAS e ELETRONORTE, objetivando a concessão de liminar para suspender o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Luiz do Tapajós, e, consequentemente, qualquer ato que vise à construção do empreendimento, até o julgamento do mérito da ação, sob pena da fixação de multa diária pelo juízo.
  • Processo: 0002398-74.2014.4.01.3908 - Subseção Judiciária de Itaituba. Juizado Especial Federal da Subseção de Itaituba
    (Presser, Ilan, 2015)

    Trata-se de pedido de restabelecimento de pensão mensal vitalícia de dependente de soldado da borracha contra o INSS.
  • Processo: 2375-37.2014.401.4100 - Seção Judiciária de Rondônia. 1ª Vara Federal de Porto Velho
    (Braga, Dimis da Costa, 2015)

    Trata-se de ação civil pública proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE RONDÔNIA em face da UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECÔMICO E TURISMO (SEMDESTUR) e SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO (SETUR), pleiteando, em cumprimento ao art. 216, § 1º, da CF, que sejam removidas as locomotivas e peças históricas, que se encontrem ameaçadas pela enchente do rio Madeira, para local seco e seguro, bem assim, que, passada a ameaça (enchente), sejam veículos, peças e equipamentos realocados a seus devidos lugares, ou que seja determinado resultado prático equivalente, sob pena de multa, inclusive de ordem de prisão.
  • Processo: 2007.30.00.002117-3 - Seção Judiciária do Acre. 3ª Vara Federal de Rio Branco
    (Facundes, Jair Araújo, 2013)

    Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Fábio F. Dias – ME, Chemyunion Química Ltda., Natura Cosméticos S.A., Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e Fábio Fernandes Dias, objetivando, em síntese, a) devolução aos índios Ashaninka de todo o material pesquisado e produzido pelo demandado Fábio Fernandes Dias, apresentação de relatório detalhado de quais pessoas, laboratórios e empresas tiveram acesso a esse material, as datas respectivas, as senhas para decodificação desse material (se for o caso), ou indicação do local onde se encontram para eventual busca e apreensão; b) sejam declaradas nulas as patentes ou direitos de propriedade intelectual (inclusive marcas comerciais) sobre processos ou produtos resultantes da utilização de conhecimentos da comunidade indígena Ashaninka, especialmente os pedidos de patente PI0106625-0, PI0301420-7, PI0303405-4 e PI0503875-8 e os registros da marca Tawaya (números 822233355, 825455235 e 825455243) ou que a associação indígena APIWTXA seja considerada proprietária desses direitos; c) distribuição dos benefícios auferidos com a exploração do óleo obtido da palmeira murmuru pelos réus Fábio Fernandes Dias-ME, Chemyunion Química Ltda. e Natura Cosméticos S.A., no montante de 50% do lucro bruto obtido pelas empresas até o momento e nos próximos cinco anos; d) seja determinado ao INPI que exija indicação da origem do conhecimento tradicional e equânime distribuição dos benefícios ao apreciar pedido de patente ou registro relacionado a conhecimento tradicional; e e) indenização por danos morais à sociedade e aos índios.
  • Processo: 0020034-93.2012.4.01.3400 - Seção Judiciária do Distrito Federal. 21ª Vara Federal do Distrito Federal
    (Bernardes, Célia Regina Ody, 2014)

    Cuida-se de processo de conhecimento no qual a autora pleiteia “suporte médico a expensas do Estado para que proceda a tratamento psicológico e psiquiátrico em entidade médica indicada pelo autor, incluindo gastos medicamentos”.