Impedimentos a la Libre Circulación Derivados de los Cortes em Territorio Argentino de Vías de Acceso a los Puentes Internacionales Gral. San Martín y Gral. Artigas que Unen la República Argentina com la República Oriental del Uruguay = Impedimento à Livre Circulação Decorrente dos Cortes no Território Argentino das Vias de Acesso às Pontes Internacionais General San Martin e General Artigas

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Title: Impedimentos a la Libre Circulación Derivados de los Cortes em Territorio Argentino de Vías de Acceso a los Puentes Internacionales Gral. San Martín y Gral. Artigas que Unen la República Argentina com la República Oriental del Uruguay = Impedimento à Livre Circulação Decorrente dos Cortes no Território Argentino das Vias de Acesso às Pontes Internacionais General San Martin e General Artigas
Author: Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR Mercosul);
Abstract: Em 03/07/2006, o Uruguai apresenta Notificação Escrita ao TAH contra a atitude de grupos ambientalistas argentinos que realizaram cortes, em território argentino, das rotas de acesso a pontes internacionais que comunicam com o Uruguai em protesto pela instalação de fábricas de celulose às margens do Rio Uruguai, limítrofe entre os dois países. Reclama o Uruguai que as autoridades argentinas foram omissas em fazer cessar o impedimento ao acesso às pontes, devendo ser declarado que a Argentina quebrou as obrigações dos Tratados de Assunção e Montevidéu sobre livre comércio, devendo fazer cessar os impedimentos de acesso ao Uruguai. Argentina responde e alega que: O Uruguai estendeu o objeto das negociações anteriores, o que é vedado; não há prejuízo econômico, vez que poderia se usar rotas alternativas; não impediu as manifestações da população por se tratar de legítimo direito; as regras de livre circulação de bens ainda não estão totalmente definidas pelo MERCOSUL; o Protocolo de Montevidéu se dirige a ações governamentais e não da população; o Acordo de Transporte Internacional Terrestre (ATIT) não se aplica o presente caso; a livre circulação de pessoas ainda não esta devidamente regulamentada no MERCOSUL, como está na Comunidade Européia. Finalmente, alega que os Direitos Humanos podem justificar a restrição ao exercício dos direitos de um tratado de integração. O TAH entende que a omissão argentina em tomar as medidas para prevenir, ordenar, cessar ou corrigir os cortes de rotas internacionais não é compatível com o tratado de fundação do MERCOSUL devendo, pois, serem sanadas.
Description: Data do julgamento: 06/09/2006 - Indexação: Argentina – Uruguai – TPR – MERCOSUL – TAH – Tribunal Ad Hoc – Recurso – Revisão – Requisitos – Admissibilidade – Laudo – Arbitral – Final – Decisão – Interlocutória – Livre Circulação – Pontes Internacionais – Impedimento à circulação – Mérito – Circulação de bens e pessoas – Direitos Humanos - Tratado de Integração – Prejuízo Econômico – Novação/Ampliação do objeto demandado – Reclamação abstrata – Omissão – Responsabilidade do Governo Federal frente à Omissão dos Governos Locais - Legislação citada: Protocolo de Olivos (arts. 14, 17, 26 e 27), Tratado de Montevidéu de 1980, Tratado de Assunção, Acordo de Transporte Internacional Terrestre (ATIT)
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/44452
Date: 07-04-2011
Idioma: es
Palavras-chave: Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)
Admissibilidade (recurso de revisão)
Ambientalistas
Decisão interlocutória
Direitos humanos (direito internacional público)
Fronteira
Indústria de celulose
Julgamento, Uruguai, Argentina
Livre circulação
Mercado Comum do Sul (Mercosul). Tribunal ad hoc (TAH)
Novação
Protocolo de Olivos
Rio Uruguai
Sentença arbitral
Tratado de Assunção (1991)
Tratado de Montevidéu (1980)
Fonte: http://www.tprmercosur.org/

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