Impedimentos a la Libre Circulacion Derivado de los Cortes en Territorio Argentino de Vias de Acceso a los Puentes Internacionales Gral. San Martin y Gral. Artigas (Recurso de Revision) = Impedimento à Livre Circulação Decorrente dos Cortes no Território Argentino das Vias de Acesso às Pontes Internacionais General San Martin e General Artigas (Recurso de Revisão)

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Title: Impedimentos a la Libre Circulacion Derivado de los Cortes en Territorio Argentino de Vias de Acceso a los Puentes Internacionales Gral. San Martin y Gral. Artigas (Recurso de Revision) = Impedimento à Livre Circulação Decorrente dos Cortes no Território Argentino das Vias de Acesso às Pontes Internacionais General San Martin e General Artigas (Recurso de Revisão)
Author: Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR Mercosul);
Abstract: Em 29/06/2006, a Argentina apresenta Recurso de Revisão contra decisão do Tribunal Ad Hoc (TAH) de 21/06/2006 que determinou a instalação do TAH para apreciar o caso em epígrafe. O TPR entende pela inadmissibilidade do recurso argentino por entender não presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revisão, uma vez que a decisão recorrida não se trata de laudo arbitral final, e sim de mera resolução, com caráter de decisão interlocutória do TAH. Esclarece o TPR que a sua decisão não deixará a Argentina sem defesa, haja vista a possibilidade de interposição de recurso no momento processual adequado, onde então poderá se revolver o mérito da causa.
Description: Data do julgamento: 06/07/2006 - Argentina – Uruguai – TPR – MERCOSUL – TAH – Tribunal Ad Hoc – Recurso – Revisão – Requisitos – Admissibilidade – Laudo – Arbitral – Final – Decisão – Interlocutória – Livre Circulação – Pontes Internacionais – Impedimento à circulação – Mérito Legislação citada: Protocolo de Olivos (arts. 14, 17, 26 e 27), Tratado de Montevidéu de 1980 (art. 50), Conselho do Mercado Comum Decisão n. 30/05.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/44426
Date: 30-03-2011
Idioma: es
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Admissibilidade (recurso de revisão)
Decisão interlocutória
Fronteira
Julgamento, Uruguai, Argentina
Livre circulação
Mercado Comum do Sul (Mercosul). Tribunal ad hoc (TAH)
Protocolo de Olivos
Sentença arbitral
Tratado de Montevidéu (1980)
Fonte: http://www.tprmercosur.org/

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