Orientação Normativa nº 03 de 25/05/2010. Publicado em 27 MAIO 2010

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Title: Orientação Normativa nº 03 de 25/05/2010. Publicado em 27 MAIO 2010
Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF);
Abstract: Estabelece prazo para o recolhimento da contribuição da União ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS em decorrência de pagamento a servidor público federal por força de sentenças transitadas em julgado.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/44015
Date: 27-05-2010
Idioma: pt_BR
Tipo: legislacao
Palavras-chave: Contribuição
Procedimento administrativo
Recolhimento
Recurso orçamentário
Seguridade social
Servidor público
União Federal
Fonte: DO - Seção: 1, Página: 89, 27/05/2010
Número do Ato: 03
Tipo do Ato: Orientação Normativa
Data do Ato: 27-05-2010

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