Affaire de Certaines Terres à Phosphates à Nauru (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente a Certas Terras de Fosfato em Nauru (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)

Show full item record

Title: Affaire de Certaines Terres à Phosphates à Nauru (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente a Certas Terras de Fosfato em Nauru (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Em 19/05/1989, Nauru apresenta na Corte pedido contra a Austrália relativo à reabilitação de certas terras de fosfato exploradas antes da independência de Nauru. Baseia-se a competência da Corte no art. 36 do Estatuto. Nauru pede que a Corte julgue e declare que o respondente tem responsabilidade pela violação: do art. 76 da Carta da ONU; do princípio da autodeterminação dos povos; do respeito ao direito e à soberania do povo de Nauru explorar as riquezas e recursos naturais que possuem; da obrigação de não exercer poderes administrativos de modo a produzir negativa de justiça lato sensu ou abuso de direitos; da obrigação do estado administrador não causar mudanças nas condições do território que causem dano irreparável ou prejuízo substancial a interesse legal contingente ou existente. Requer adicionalmente que seja declarado que Nauru tem direito ao patrimônio internacional da companhia Comissários do Fosfato Britânico e que a Austrália lhe deve indenização. A Austrália responde e alega em exceção de competência que: ao aceitar a competência da Corte fez reserva para o tipo de causa levantado por Nauru; Nauru renunciou ao direito de reclamar contra a reabilitação das terras de fosfatos exploradas antes de julho/1967; finda a administração sobre Nauru pela ONU; transcorreu o prazo para a aceitação do pedido de Nauru; Nauru não possui boa-fé; Nova Zelândia e o Reino Unido não são partes do processo; o pedido de posse sobre o patrimônio internacional companhia Comissários do Fosfato Britânico constitui causa nova. A Corte rejeita grande parte das preliminares à exceção daquela relativa ao patrimônio da Companhia Comissários do Fosfato Britânico. O pedido de Nauru é considerado admissível exceto o tópico relativo à preliminar rejeitada.
Description: Data do julgamento: 26/06/1992 - Nauru – Austrália – Competência da Corte e admissibilidade – Declaração de aceitação da jurisdição compulsória da Corte – Renúncia a direitos – Território administrado – Autoridade administradora – Quebra de acordo de administração – Passagem do tempo e admissibilidade do pedido – Boa-fé. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art.. 26, §2°, 36, 40, §§ 2° e 3°, 61, 62), Regras da CIJ (artigos 17; 53, § 2°; 56; 79), Carta da ONU (art. 76).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43919
Date: 22-11-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Apropriação indébita
Arguição de relevância
Autodeterminação
Bens públicos
Comunidade Britânica
Contestação
Direito de posse
Direito internacional público
Estado (direito internacional público)
Fosfato, exploração, Austrália
Jurisdição internacional
Nações Unidas (ONU) Corte Internacional de Justiça (ICJ)
Tribunal internacional
Violação de soberania

Files in this item

Files Size Format View
CASE CONCERNING ... RELIMINARY OBJECTIONS).pdf 3.751Mb application/pdf View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record