Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Title: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Author: Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF);
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43798
Date: 12-02-1998
Idioma: pt_BR
Tipo: legislacao
Palavras-chave: Aplicação da pena
Apreensão de produto e do instrumento de infração
Cooperação internacional para a preservação do Meio - Ambiente
Crime contra a flora
Crime contra fauna
Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural
Crimes contra o Meio - Ambiente
Crimes de administração ambiental
Meio - Ambiente
Poluição
Vide link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

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