Affaire de la Délimitation de La Frontière Maritime dans la Région du Golfe du Maine (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente à Delimitação da Fronteira Marítima no Golfo de Maine (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)

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Title: Affaire de la Délimitation de La Frontière Maritime dans la Région du Golfe du Maine (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente à Delimitação da Fronteira Marítima no Golfo de Maine (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Em 25/11/1981, o Canadá e os EUA apresentam no Registro da Corte Acordo Especial datado de 29/03/1974 pelo qual os dois Estados concordaram em submeter a Câmara da Corte a questão relativa à demarcação da fronteira marítima que divide a plataforma continental e a zona pesqueira no Golfo de Maine. As partes informam que foram inábeis a solucionar a controvérsia e requerem a Corte que decida, conforme as regras e princípios de direito internacional, o curso da fronteira marítima em termos de linhas geodésicas conectando coordenadas geográficas de pontos diversos. As partes apresentam relatórios técnicos de instituições de cada um dos países. A Corte ouvindo seus peritos determina a linha de fronteira orientada em latitudes norte e oeste, pondo fim à controvérsia.
Description: Data do julgamento: 12/10/1984 - EUA – Canadá - Holanda – Acordo Especial – Câmara da Corte – Competência da câmara – Geografia política – Geografia física – Costa primária – Costa secundária – Unidade e continuidade de plataforma continental – Distribuição de recursos pesqueiros – Geografia humana – Geografia econômica – Exploração de petróleo e gás – Convenção de 1958 sobre Plataforma Continental - Linha de fronteira marítima – Plataforma continental – Zona de pesca exclusiva – Convenção de 1982 adotada pela Terceira Conferência da ONU sobre Direito Marítimo – Ausência de um corpo de regras detalhadas concernentes à delimitação marítima – Critério de eqüidade e métodos práticos aplicados à divisão marítima. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art.. 26, 31, 36, §2°, 40, §§ 2° e 3º), Regras da CIJ (artigos 17; 53, § 2°; 56; 92, §2°; 99), Convenção de 1958 sobre Plataforma Continental, Convenção de 1982 adotada pela Terceira Conferência da ONU sobre Direito Marítimo.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43766
Date: 22-10-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes

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