Affaire des Activités Armées sur le Territoire du Congo (Nouvelle Requête) = Caso Concernente a Atividades Armadas no Território do Congo (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens - Preliminares)

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Title: Affaire des Activités Armées sur le Territoire du Congo (Nouvelle Requête) = Caso Concernente a Atividades Armadas no Território do Congo (Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens - Preliminares)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Em 28/05/2002, o Congo apresenta pedido à Corte contra Ruanda relativo a imensas, sérias e flagrantes violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional praticadas com violação da Declaração dos Direitos do Homem e outros relevantes instrumentos internacionais e resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança da ONU. Os danos decorrem de agressão armada praticado por Ruanda no território congolês. Pede o Congo que a Corte julgue e declare que: Ruanda viola a Carta das Nações Unidas; Ruanda viola as regras de direito humanitário internacional; Ruanda violou a convenção Internacional de Aviação Civil de dezembro/1944 por abater um 727 da Congo Linhas Aéreas; devem ser retirados os exércitos de Ruanda do território congoleses, bem como seus nacionais e instituições; o Congo tem direito a indenização. Ruanda responde ao pedido e alega que a Corte não têm competência para apreciar o feito. A Corte ao julgar entende que não é competente para apreciar o pedido do Congo com base nas normas de direito internacional invocadas como fundamento do pedido, uma vez que Ruanda não tomou parte em algumas delas e não aceitou a jurisdição da Corte.
Description: Data do julgamento: 03/02/2006 - Congo – Ruanda - Uganda – Competência da Corte – Forum prorogatorum – Aceitação da competência da Corte – Mérito da causa – Direito doméstico – Direito internacional – Convenção de Genocídio – Competência da Corte sempre baseada no consentimento das partes – Discriminação Racial – Distinção entre aceitação da jurisdição da Corte e conformidade dos atos com o direito internacional. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 34; 36, §2º; 40, §§ 2º e3º; 63), Regras da CIJ (arts. 43, 69, §§2º e 3º), Resolução n. 3314 da Assembléia-Geral da ONU, Convenção de Geneva de 1949 e seu Protocolo Adicional de 1977, Declaração dos direitos do Homem, Convenção de Genocídio de 1949, Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43727
Date: 18-10-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes

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