Affaire du Différend Frontalier (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente a Disputa de Fronteiras (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens – Mérito)

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Title: Affaire du Différend Frontalier (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente a Disputa de Fronteiras (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens – Mérito)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Por carta conjunta datada de 03/05/2002 Benin e Níger enviam à Corte Acordo Especial visando à delimitação de fronteiras entre os dois países. Solicitam as partes que seja o Acordo submetido a Câmara da Corte. A Corte é requerida a: determinar o curso da fronteira entre os dois Estados no setor do Rio Níger; a especificar qual dos países possui cada uma das ilhas no referido rio, particularmente, a ilha Lété; a determinar o curso da fronteira entre os países no setor do Rio Mekrou. A Câmara da Corte define as fronteiras entre as partes, conforme dados técnicos e históricos definindo, ainda, a propriedade das ilhas fluviais, segundo o curso das fronteiras definidas pelos rios. Quanto ao Rio Mekrou, definiu a Câmara que a linha de fronteira seria a linha média do referido rio a partir da interseção da dita linha com a linha da mais profunda sondagem do principal canal navegável do Rio Níger.
Description: Data do julgamento: 12/07/2005 - Benin – Níger – Contexto geográfico – Background histórico – lei aplicável – Princípio uti possidetis júris – Situação física Lei colonial – Documentos e mapas posteriores à data de independência – Valor legal das Effectivités pós coloniais – Valor da lei colonial – Lugar da Lei colonial – Poderes das autoridades coloniais para criar e abolir colônias e subdivisões territoriais – Fronteiras de rio – Carta não confirma fronteira previamente estabelecida – Hidrografia – Topografia – Linha média de rio.. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 31, §3º; 38, §1º), Regras da Corte da CIJ (art. 53, §2º), Carta das Nações Unidas (art. 102).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43499
Date: 09-09-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: África ocidental
Benin
Conflito de fronteria, Benin, Níger
Direito do mar
Direito marítimo internacional
Ilha marítima
Margem continental
Níger

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