Affaire Reilative au Mandat d'Arrêt du 11Avril 2000 (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente ao Mandado de Prisão de 11/04/2000 (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens - Julgamento e Preliminares)

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dc.contributor.author Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ)
dc.date.accessioned 09-09-2010
dc.date.available 09-09-2010
dc.date.issued 09-09-2010
dc.identifier.uri http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43497
dc.description Data do julgamento: 14/02/2002 - Bélgica – Congo – Mandado de prisão por revelia – Crimes contra a humanidade – Circulação internacional de mandado de prisão via Interpol – Cessação de ocupação do cargo de ministro – Existência de lide entre as partes – Fato não real – Fato hipotético – Exaustão dos remédios locais – Non ultra petita – Jurisdição universal – Imunidade diplomática – Direito costumeiro internacional – Competência criminal – Inviolabilidade – Capacidade oficial – Capacidade privada – Distinção entre imunidade jurisdicional e impunibilidade - Descontinuação da ação – Efeitos – Jus standi – Interesse de agir – Regra da exaustão dos remédios locais – Pedido em favor – Acionistas – Distinção entre ofensa a direitos da companhia e ofensa a direitos dos acionistas – Distinção entre direitos e interesses – Proteção diplomática – Investimento estrangeiro – Equidade. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art.. 31, §3º, 44, §2°; 69, §2º), Regimento da CIJ (artigos 17; 53, § 2°; 56; 92, §2°; 99), Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18/04/1961, Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/04/1963, Convenção de New York sobre Missões Especiais de 08/12/1969. en
dc.description.abstract Em 17/10/2000, o Congo ingressa com pedido junto à Corte contra a Bélgica relativo à emissão, por um juiz belga durante um inquérito, de mandado de prisão contra um embaixador do Congo. Em seu pedido, alega o Congo que ao emitir o mandado, o qual circulou internacionalmente, houve quebra do direito internacional e da imunidade criminal deferida a ministros estrangeiros, razão pela qual o pedido deve ser recolhido e anulado. A Bélgica responde o pedido e alega em preliminares que falta competência à Corte para julgar, que o caso é hipotético e, por conseguinte, sem objeto, sendo, ao final, inadmissível. A Corte, no entanto, rejeita as preliminares levantadas e no mérito entende que a Bélgica feriu o direito internacional ao emitir mandado de prisão contra o embaixador belga ferindo, pois, sua imunidade diplomática devendo ser cancelado o mandado e informadas as autoridades policiais internacionais para as quais se enviou o mandado de prisão sobre o cancelamento do mesmo. en
dc.description.provenance Submitted by Camila Matos (camila.matos@cjf.jus.br) on 2010-09-09T19:52:32Z No. of bitstreams: 2 semImagem.png: 62385 bytes, checksum: 6c90529052d541abbd48910ed0fa41ef (MD5) CASE CONCERNING THE ARREST WARRANT OF 11 APRIL 2000.pdf: 3882324 bytes, checksum: 9b9873c44f59fcf948a0eab4c905bb12 (MD5) en
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dc.language.iso fr en
dc.subject Embaixador, Bélgica, Congo, prisão pt_BR
dc.subject Direito internacional público pt_BR
dc.subject Imunidade diplomática pt_BR
dc.subject Bélgica pt_BR
dc.subject Congo pt_BR
dc.subject Direito diplomático pt_BR
dc.title Affaire Reilative au Mandat d'Arrêt du 11Avril 2000 (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente ao Mandado de Prisão de 11/04/2000 (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens - Julgamento e Preliminares) en
dc.type decisoes en

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