Affaire Reilative au Mandat d'Arrêt du 11Avril 2000 (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente ao Mandado de Prisão de 11/04/2000 (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens - Julgamento e Preliminares)

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Title: Affaire Reilative au Mandat d'Arrêt du 11Avril 2000 (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Caso Concernente ao Mandado de Prisão de 11/04/2000 (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens - Julgamento e Preliminares)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Em 17/10/2000, o Congo ingressa com pedido junto à Corte contra a Bélgica relativo à emissão, por um juiz belga durante um inquérito, de mandado de prisão contra um embaixador do Congo. Em seu pedido, alega o Congo que ao emitir o mandado, o qual circulou internacionalmente, houve quebra do direito internacional e da imunidade criminal deferida a ministros estrangeiros, razão pela qual o pedido deve ser recolhido e anulado. A Bélgica responde o pedido e alega em preliminares que falta competência à Corte para julgar, que o caso é hipotético e, por conseguinte, sem objeto, sendo, ao final, inadmissível. A Corte, no entanto, rejeita as preliminares levantadas e no mérito entende que a Bélgica feriu o direito internacional ao emitir mandado de prisão contra o embaixador belga ferindo, pois, sua imunidade diplomática devendo ser cancelado o mandado e informadas as autoridades policiais internacionais para as quais se enviou o mandado de prisão sobre o cancelamento do mesmo.
Description: Data do julgamento: 14/02/2002 - Bélgica – Congo – Mandado de prisão por revelia – Crimes contra a humanidade – Circulação internacional de mandado de prisão via Interpol – Cessação de ocupação do cargo de ministro – Existência de lide entre as partes – Fato não real – Fato hipotético – Exaustão dos remédios locais – Non ultra petita – Jurisdição universal – Imunidade diplomática – Direito costumeiro internacional – Competência criminal – Inviolabilidade – Capacidade oficial – Capacidade privada – Distinção entre imunidade jurisdicional e impunibilidade - Descontinuação da ação – Efeitos – Jus standi – Interesse de agir – Regra da exaustão dos remédios locais – Pedido em favor – Acionistas – Distinção entre ofensa a direitos da companhia e ofensa a direitos dos acionistas – Distinção entre direitos e interesses – Proteção diplomática – Investimento estrangeiro – Equidade. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art.. 31, §3º, 44, §2°; 69, §2º), Regimento da CIJ (artigos 17; 53, § 2°; 56; 92, §2°; 99), Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18/04/1961, Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/04/1963, Convenção de New York sobre Missões Especiais de 08/12/1969.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43497
Date: 09-09-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Bélgica
Congo
Direito diplomático
Direito internacional público
Embaixador, Bélgica, Congo, prisão
Imunidade diplomática

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