Affaire du Différend Territorial et Maritime = Caso Concernente a Disputa Territorial e Marítima

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Title: Affaire du Différend Territorial et Maritime = Caso Concernente a Disputa Territorial e Marítima
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Neste caso a Nicarágua, em 06/12/2001, ajuíza procedimento junto à Corte contra a Colômbia com respeito à disputa sobre certos aspectos legais ainda subsistentes no que diz respeito às fronteiras marítimas e territoriais entre os dois países. Pede a Nicarágua que seja declarada sua soberania sobre as ilhas de Providência, San Andrés, Santa Catalina, Roncador, Serrana, Serranilla e Quitaseno, assim como das ilhas e ilhotas a elas adjacentes. Pede, ainda, que seja determinado o curso das fronteiras marítimas, plataforma continental e zona de pesca exclusiva entre os dois Estados. A Colômbia responde ao pedido requerendo que a Corte declare sua incompetência para julgar a causa e que declare a controvérsia terminada, bem como, que se declare incompetente sob os termos do art. 36, § 2º do Estatuto da Corte e do Pacto de Bogotá julgando, finalmente, o pedido da Nicarágua inadmissível. A corte acata a preliminar de incompetência levantada, desde que a mesma se refira à soberania das ilhas retromencionadas discutida à luz do Pacto de Bogotá, mas rejeita a preliminar de incompetência no que se refere à soberania e delimitação da zona marítima entre os dois países assim como os demais aspectos relacionados a tal delimitação.
Description: Data do julgamento: 13/12/2007 - Nicarágua – Colômbia – Mar territorial – Zona de Pesca Exclusiva – Fronteira marítima – Exceção de incompetência – Competência da Corte – Pacto de Bogotá – Plataforma continental – Soberania – Vigência de tratado – Interpretação de tratados – Lei internacional – Quebra de obrigação internacional – Reparação por quebra de obrigação internacional – Sistema jurisdicional do Pacto de Bogotá – Princípio da equidade – Circunstâncias relevantes. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 31, §3º; 36, 40, §§ 2° e 3°, 41, 43, 53, 63), Regras da Corte da CIJ (arts. 38, 42, 53; 60, 69, §3º; 79), Pacto de Bogotá.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43473
Date: 01-09-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes

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