Affaire du Detroit de Corfou = Estreito de Corfu

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Title: Affaire du Detroit de Corfou = Estreito de Corfu
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: O caso do Estreito de Corfu foi o primeiro julgado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) que, substituindo a Corte Permanente de Arbitragem, entrou em atividade em 1946. Em 22 de outubro de 1946, ao navegar em águas albanesas no Estreito de Corfu, dois contratorpedeiros britânicos detonaram, acidentalmente, minas ali camufladas e foram gravemente danificados, causando inclusive mortes entre os tripulantes. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas examinou a questão e recomendou aos dois países envolvidos que o conflito fosse levado ao conhecimento da Corte Internacional de Justiça. A recomendação foi aceita por ambos. No dia 22 de maio de 1947, o governo do Reino Unido impetrou uma ação contra a República popular da Albânia pedindo à CIJ que julgasse o governo albanês como internacionalmente responsável pelas conseqüências dos mencionados incidentes e o condenasse a prestar uma reparação ou compensação. O governo albanês interpôs exceção preliminar de não recebimento da ação por vício formal de falta de ato de aceitação da jurisdição da Corte. A CIJ rejeitou a alegação por considerar que o vício fora sanado pela aceitação, pela Albânia, da recomendação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e passou ao exame do mérito da ação. No curso da ação, a Albânia apresentou uma reconvenção contra o Reino Unido alegando violação de suas águas territoriais. No dia 9 de abril de 1949, a Corte declarou a Albânia responsável pelas explosões e pelos danos e perdas humanas sofridos pelo Reino Unido. A CIJ também considerou que a operação de desarmar as minas, realizada pelo Reino Unido em águas albanesas, posteriormente às explosões, constituíra uma violação à soberania da Albânia. Em 19 de dezembro de 1949, a CIJ condenou a Albânia a pagar a soma de 843.947 libras esterlinas ao Reino Unido.
Description: Data do julgamento: 09/04/1949 - Jurisdição obrigatória – Exceção Preliminar – Vício formal – Falta de jurisdição – Aceitação voluntária – Formas de aceitação da jurisdição – Recomendação do Conselho de Segurança – Reservas / Responsabilidade internacional – Águas territoriais – Controle como fundamento da responsabilidade – Meios de prova – Presunção – Obrigação de resultado – Competência para estabelecer o montante da reparação – Interpretação do compromisso – Atitude posterior das partes – Direito de passagem inocente – Costume internacional – Produção de documentos – Operação de desarmamento de minas sem consentimento – Violação de soberania – Satisfação sob forma de reconhecimento de violação pela Corte / Fixação do montante de reparação – Contestação de competência – Coisa julgada – Interpretação do artigo 53 do Estatuto da CIJ – Navios de guerra – Medidas de reparação – Provas documentais. Legislação citada: Estatuto da CIJ (artigos 36, §1º e 40, §1º), Regimento da CIJ (artigo 32, §2), Carta das Nações Unidas (artigos 25, 32, 36, §3).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43462
Date: 27-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Albânia
Condenação judicial, Albânia
Conflito internacional, aspectos jurídicos, Reino Unido, Albânia
Contramedidas de minagem, Reino Unido
Explosivos, Albânia
Fato jurídico, aspectos jurídicos, Reino Unido
Mediação internacional
Mina submarina, Albânia
Nações Unidas (ONU). Conselho de segurança
Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ), competência
Reconvenção, aspectos jurídicos, Albânia
Reino Unido
responsabilidade objetiva, Albânia
Violação de soberania, Reino Unido

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