Affaire de l'Interhandel = Caso Interhandel

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Title: Affaire de l'Interhandel = Caso Interhandel
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: A Suíça em 02/08/1957 ajuíza ação junto à Corte contra os EUA requerendo à Corte que adjudicasse e declare que o Governo dos EUA é obrigado a devolver o patrimônio da Societé internationale pour participations industrielles et commeciales S.A (Interhandel), requer, ainda, à guisa de pedido alternativo, que se declare que os EUA estão obrigados a submeter a disputa a arbitração ou a procedimento conciliatório de acordo com as condições estabelecidas no pedido original. Os EUA alegaram quatro objeções preliminares. A primeira atesta que a Corte não tem jurisdição para apreciar o caso, já que a disputa entre os Estados é anterior à data em que este se submeteu à jurisdição da CIJ (26/08/1946). A Segunda preliminar diz que a Suíça só aceitou a jurisdição da Corte em 1948, não podendo haver efeito retroativo de jurisdição da CIJ. A terceira preliminar é no sentido de que a Suíça não exauriu todos os remédios locais disponíveis para a solução do problema (Não acessou as Cortes americanas competentes). A quarta preliminar americana alega que a matéria entre os Estados é contratual e por isso mesmo submetida à jurisdição doméstica. Rejeitada a primeira preliminar sob a alegação de que o fato é anterior à submissão dos Estados à jurisdição da CIJ, mas a demanda foi instalada em momento em que vigente a aceitação à jurisdição da Corte. A segunda preliminar foi rejeitada sob o argumento do princípio da reciprocidade (aproveita-se ao Estado sem contenção a contenção feita por seu oponente na causa quando esta é mais ampla); a quarta preliminar também foi rejeitada neste caso sob a argumentação de que a demanda no presente caso é entre Estados. Todavia, acatou-se a terceira preliminar e decretou-se a inadmissibilidade do pedido Suíço, por se entender que deveriam ser esgotadas todas as vias domésticas aptas a dar cabal solução ao pleito.
Description: Data do julgamento: 21/03/1959 - Jurisdição da Corte – Declaração de aceitação da jurisdição compulsória da Corte – Reserva ratione temporis relativa à data em que a disputa formou-se – Aplicação do princípio da reciprocidade – Jurisdição doméstica dos EUA e objetivo de sua reserva de aceitação da jurisdição compulsória da Corte – Aplicação da regra de esgotamento dos remédios locais. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 31, §2º; 36, §2º; 40, §§ 2º e 3º; 41), Declaração dos Estados Unidos da América de 14/08/1946; Declaração da Suíça de 06/07/1948.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43460
Date: 27-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Arbitragem internacional
Audiência de conciliação, Estados Unidos
Bens, restituição
Competência internacional
Confisco de bens, Suíça, Estados Unidos
Contestação, Estados Unidos
Decisão judicial
Direito de defesa
Estados Unidos da América
Jurisdição internacional
Mediação internacional
Medida cautelar
Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ)
Patrimônio, restituição
Reciprocidade
Reparação de dano (direito internacional público)
Suíça

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