Affaire de la Délimitation Maritime et des Questions Territoriales entre Qatar et Bahrein = Delimitação Marítima e Questões Territoriais entre Qatar e Bahrein

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Title: Affaire de la Délimitation Maritime et des Questions Territoriales entre Qatar et Bahrein = Delimitação Marítima e Questões Territoriais entre Qatar e Bahrein
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Trata-se de pedido impetrado por Qatar contra Bahrein em 08/07/1991 referente a disputas de soberania sobre as Ilhas Hawar, os bancos de areia Dibal e Qit’at Jaradah e sobre a delimitação das áreas marítimas entre os dois Estados. Em preliminares julgadas em 01/07/1994 e em 15/02/1995 decidiu a Corte que o documento assinado pelas partes em 1990, mas não transformado em tratado, é acordo internacional apto a gerar direitos e obrigações. Fixou-se, ainda, o objeto da causa. No mérito adjudicou-e a soberania das Ilhas Hawar e Qit’at Jaradah a Bahrein e de Zubarah, da Ilha Jannan e dos bancos de areia Fasht ad Dibal a Qatar. A corte entende, ainda, que os navios de Qatar poderão circular livremente no mar territorial de Bahrein que separa as Ilhas Hawar das outras ilhas de Bahrein em nome do direito de inocente passagem defendido pela lei costumeira internacional. A fronteira marítima entre os dois países foi definida tendo como base um ponto situado a noroeste de Fasht al Dibal, uma vez que esta se mostrou a forma mais equânime de traçar uma linha eqüidistante entre os dois Estados.
Description: Data do julgamento: 16/03/2001 - Mar territorial – Situação geográfica – Contexto histórico – Protetorado britânico – Natureza de decisão britânica sobre o território dos países sob protetorado – Título original – Proximidade geográfica – Unidade territorial – Effectivités – Princípio UTI possideti júris – Interpretação de autoridade – Domínio marítimo – Delimitação do mar territorial de dois Estados com costas opostas – Delimitação da plataforma continental e da Zona econômica exclusiva – Costas adjacentes – Zonas contíguas – Lei costumeira internacional – Linha de Eqüidistâncias – Métodos para traçar linha de eqüidistância – Considerações para um resultado equitativo – Linhas bases e pontos bases - Linha de maré baixa – Declaração de status de Estado arquipélago - Bancos de areia – Elevação de maré baixa - Localização e pequeno tamanho de uma ilha – Direito de passagem inocente. . Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 31, § 3°, 40, §§ 2° e 3°; 41; 60), Regimento da CIJ (artigos 56, 61, 72,), Convenção Anglo-Otomana (art. 11), Tratado Anglo-Otomano de 09/03/1914 (ART. III), Convenção de Haia para a pacificação de Disputas Internacionais de 29/07/1989 (art. 15), Convenção de Lausanne (art. 3°, §2°), Convenção de Geneva sobre a Lei Marítima de 29/04/1958, Convenção das Nações Unidas Sobre Lei Marítima de 10/12/1982, Convenção sobre Mar Territorial e Zonas Contíguas (art. 10, §1°).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43459
Date: 27-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Bahrein
Conflito de fronteira, Qatar, Bahrein
Direito do mar
Direito fluvial internacional
Direito marítimo internacional
Mar territorial, decisão judicial
Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ)
Navio, decisão judicial
Política marítima
Qatar
Solução judicial (direito internacional público)
Uso do mar

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QUESTIONS BETWE ... N AND ADMISSIBILITY 1).pdf 1.808Mb application/pdf View/Open
QUESTIONS BETWE ... N AND ADMISSIBILITY 2).pdf 2.791Mb application/pdf View/Open
QUESTIONS BETWEEN QATAR AND BAHRAIN (MERITS).pdf 9.563Mb application/pdf View/Open

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