Affaire Nottebohm = Caso Nottebohm

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Title: Affaire Nottebohm = Caso Nottebohm
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: Em 17/12/1951 o Principado de Liechtenstein ajuíza pedido junto a CIJ contra a Guatemala a fim de assegurar e resguardar bens e direitos de nacional daquele Principado supostamente violados pela Guatemala. Ao responder o pedido, a República da Guatemala alega que não está sujeita à jurisdição da Corte, haja vista que expirada a Declaração na qual se submeteu à jurisdição da CIJ. A corte entendeu julgar tal ponto como objeções preliminares. Deliberando sob o aspecto, a Corte rejeitou a objeção preliminar oferecida pela Guatemala sob o argumento de que no momento da impetração do pedido de Liechtenstein a Declaração sob a qual a Guatemala aderiu à jurisdição da Corte estava em vigor, sendo o momento de apresentação do pedido decisivo para obrigar a Corte a decidir sobre todos os aspectos relativos ao pedido, independentemente de subseqüente falta de Declaração quer por expiração do seu prazo quer por denunciação.
Description: Data do julgamento: 18/11/1953 - Jurisdição da Corte – Jurisdição compulsória aceita pelo Estado por Declaração válida por período fixo – Efeito da expiração desse período após apresentação de Ação – Competência da Corte para adjudicar sobre desafio a sua jurisdição de acordo com a lei internacional geral e por virtude do art. 36 do Estatuto – O poder do Estatuto não se confina às questões enumeradas no art. 36 – Término do prazo de validade de Declaração depois da Corte ter sido devidamente acionada não afeta a jurisdição da Corte. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 30; 36, §§2° e 6°; 40, § 2°; 53), Regimento da CIJ (artigos 32 a 35).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43455
Date: 27-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Ação judicial
Alemanha
Competência territorial
Confisco de bens
Decisão judicial
Direito de propriedade
Direito internacional
Dupla nacionalidade
Estrangeiro, tratado, Alemanha, Guatemala
Extradição
Guatemala
Jurisdição internacional
Nacionalidade
Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ)
Naturalização
Proteção diplomática

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