Affaire des Pêcheries (Royaume-Uni c. Norvège - Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Área Exclusiva de Pesca (Reino Unido c. Noruega - Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)

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Title: Affaire des Pêcheries (Royaume-Uni c. Norvège - Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances) = Área Exclusiva de Pesca (Reino Unido c. Noruega - Coletânea de Acórdãos Recomendações e Ordens)
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: O Reino Unido em 28/09/1949 apresenta pedido à CIJ contra a Noruega no sentido de desconstituir a limitação da zona exclusiva de pesca norueguesa feita por decreto doméstico desse último país. Alega o Reino Unido que a delimitação local realizada por decreto doméstico é contrária ao direito internacional. Em resposta manifesta-se a Noruega, basicamente, alegando o que seu decreto não é inconsistente frente à lei internacional devendo ser considerado no caso, ainda, que a Noruega tem um título histórico de posse para todas as águas dentro dos limites estabelecidos por sua legislação. Julgando a matéria a CIJ estabelece que os métodos empregados para delimitação da zona exclusiva de pesca pela legislação doméstica norueguesa não é contrária à lei internacional e que as linhas base elegida no decreto ao aplicar tal método não são contrárias ao direito internacional, do mesmo modo.
Description: Data do julgamento:18/12/1951 - Jurisdição da Corte – Zona de pesca exclusiva – Mar territorial – Características especiais da costa – Linhas bases para medição da largura do mar territorial – marca de maré baixa – Águas internacionais – Método trace parallèle – Método Envelopes de arcos de círculos – Método de linhas bases retas – Comprimento da linha base reta – Regra das dez milhas para baía – Águas históricas – Interesse internacional na delimitação de áreas marítimas – Critério geral para tal delimitação – Direção geral da Costa – Relações entre áreas de mar e formações de terra – Notoriedade Legislação citada: Estatuto da CIJ (art. 40, §3º; 44, 2º e 3º) Regras da Corte (art. 41, 44, §2º, 61).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43448
Date: 26-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes

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