Affaire de l'Or Monétaire Pris a Rome en 1943 = Caso de Ouro Monetário Removido de Roma em 1943

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Title: Affaire de l'Or Monétaire Pris a Rome en 1943 = Caso de Ouro Monetário Removido de Roma em 1943
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: A Itália em 30/10/1953 apresenta pedido à Corte afim de que se manifeste preliminarmente sob a sua competência para adjudicar causa entre aquele país e os demais acima citados. A questão preliminar devia analisar se a Corte possuía competência para analisar os pedidos números I e II da Submissão italiana. O primeiro pedido italiano requer que a CIJ decida se os demais Estados deveriam enviar à Itália qualquer divisão de ouro monetário que deveria ser entregue à Albânia com base na Parte III do Ato de Paris de 14/01/1946, em nome de satisfação parcial pelos danos causados à Itália pela Lei albanesa de 13.01.1945. O segundo pedido italiano requer que seja declarado o direito da Itália em receber a referida divisão do ouro monetário com prioridade sob o Reino Unido em sua satisfação do julgamento no Caso do Canal Corfu. O julgamento é no sentido de que, tendo em vista a ausência da Albânia em responder o presente caso, a Corte não está autorizada a adjudicar sob o primeiro e segundo pedido formulados pelo governo italiano.
Description: Data do julgamento:15/06/1954 - Jurisdição da Corte – Parte III do Acordo de Paris de 1946 sobre Reparação – Acordo de Washington de 1951 para Arbitragem – Competência da corte – Suposta responsabilidade internacional de um Estado para com o outro – Questão de intervenção – Art. 59 do Estatuto – Não competência da corte. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art. 40, §3º; 44, §§ 2º e 3º; 59) Regras da Corte (art. 41, 44, §2º, 61, 62).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43447
Date: 26-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes

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