Affaire Haya De La Torre = Caso Haya de La Torre

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Title: Affaire Haya De La Torre = Caso Haya de La Torre
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: A Colômbia em 13/12/1950 ajuíza pedido de interpretação relativo a acórdão da Corte em caso de asilo concedido a cidadão peruano. A Colômbia requisita que a Corte fixe um acordo entre ela e o Peru, que determine a maneira em que o acórdão deverá ser cumprido e, ainda, que estabeleça se é ou não obrigada a devolver o preso político ao Peru. O Peru contesta os pedidos e propugna pela inadmissibilidade alegando que o caso não se adéqua ao art. 63 do Estatuto da Corte ou à Convenção de Havana de 1928. Acatando chamado da Corte o governo de Cuba se apresenta a tomar parte no caso a fim de oferecer interpretação sobre a Convenção de Havana, o que foi aceito pela Corte. Respondendo o pedido e a resposta das partes a Corte entendeu que a Colômbia não está obrigada a devolver o preso político e que o asilo que lhe foi oferecido deveria ter cessado quando do julgamento de novembro/1950. Ainda sobre o tema asilo foi dito que a entrega do preso político não é o único meio de se terminar uma concessão de asilo político.
Description: Data do Julgamento: 13/06/1951 - Jurisdição da Corte – Asilo diplomático – Intervenção sob o art. 63 do Estatuto e art. 66 das Regras da Corte – Admissibilidade da intervenção – Seus limites – Função judicial da Corte – Res judicata – Caráter provisório do asilo diplomático – Métodos de terminar o asilo sob a Liz da Convenção de Havana sobre Asilo de 1928 – Não entrega do preso político às autoridades do país de origem – Terminação do asilo. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 31, §3º; 40, §3º; 63), Regras da Corte (art. 66, §§ 2º e 5º), Convenção de Havana sobre Asilo de 1928 (art. 2º, §2º), Protocolo de Amizade e Cooperação entre Colômbia e Peru.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43441
Date: 24-08-2010
Idioma: fr
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Asilo diplomático, Peru
Asilo político, Peru
Código Bustamante (1928)
Colômbia
Convenção de Havana (1928)
Cooperação internacional
Direito de asilo
Direito internacional
Expulsão de estrangeiro, Peru
Extradição, Peru
Peru
Política internacional
Preso político, Peru
Refugiado político, Peru
Relações internacionais

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