LaGrand Case = Caso LaGrand

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dc.contributor.author Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ)
dc.date.accessioned 24-08-2010
dc.date.available 24-08-2010
dc.date.issued 24-08-2010
dc.identifier.uri http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43435
dc.description Data do julgamento: 27/06/2001 - Jurisdição da Corte – Art. 1º do Protocolo Opcional sobre Negociação Compulsória de Disputas da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/03/1963 – Violação do §1º do art. 36 da Convenção de Viena – Sistema de Proteção Consular – Interpretação do art. 41 do Estatuto da Corte – Procedimento penal americano e quebra da Convenção de Viena – Dever de comunicar Estados sobre prisão de nacionais- Regra “Procedural Default” aplicação – Direito previsto no art. 36 da Convenção de Viena como Direitos Humanos. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 36, §1º; 40, §2º; 41 ), Regras da Corte (arts.. 43, 53, 2º; 56, §2º; 73, 74, e 75), Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/03/1963 (art. 36); Carta das Nações Unidas (arts. 94, 111) Convenção de Viena sobre Lei de Tratados (art. 33). pt_BR
dc.description.abstract A Alemanha em 02/03/1999 ajuíza ação junto à Corte contra os EUA alegando violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/04/1963. De acordo com a Alemanha: os EUA ao prender, julgar, deter, considerar culpados e sentenciar os irmãos LaGrand (cidadãos alemães) violaram obrigação internacional e cercearam o direito de proteção diplomática previstos na Convenção de Viena; os EUA está impedido de aplicar sua legislação doméstica em direito penal quando tal fato implicar quebra do art. 36 da Convenção; que os EUA devem se comprometer internacionalmente a evitarem repetir a conduta havida contra os cidadãos alemães. Os EUA respondendo o pedido se desculpam e pedem a inadmissibilidade da causa. A Corte entendeu por maioria que os EUA quebraram a Convenção por não informarem os irmãos LaGrand de seus direitos internacionais e por não concederem à Alemanha o direito de defendê-los; por não permitirem a revisão e reconsideração, à Luz da Convenção de Viena, da declaração de culpa e da sentença dos irmãos LaGrand; que os EUA quebraram a Ordem da Corte de 03/03/1999 ao não envidarem esforços para cessar a execução dos LaGrand enquanto pendente decisão da CIJ e que os EUA deverá rever e reconsiderar sempre todos os casos contra cidadãos alemães que implicarem em desobediência da Convenção de Viena. pt_BR
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dc.language.iso en en
dc.subject Alemanha pt_BR
dc.subject Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) pt_BR
dc.subject Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) pt_BR
dc.subject Processo penal, Estados Unidos pt_BR
dc.subject Proteção diplomática pt_BR
dc.subject Nações Unidas (ONU). Carta pt_BR
dc.subject Direitos humanos (direito internacional público) pt_BR
dc.subject Estados Unidos da América pt_BR
dc.subject Processo penal internacional pt_BR
dc.subject Relações internacionais pt_BR
dc.subject Cooperação internacional pt_BR
dc.subject Asilo diplomático, Alemanha pt_BR
dc.subject Reparação de dano, violação de soberania pt_BR
dc.subject Abuso de poder pt_BR
dc.subject Direito de defesa pt_BR
dc.subject Execução (processo penal) pt_BR
dc.subject Pena de morte pt_BR
dc.subject Decisão judicial pt_BR
dc.subject Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ) pt_BR
dc.title LaGrand Case = Caso LaGrand en
dc.type decisoes pt_BR

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