LaGrand Case = Caso LaGrand

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Title: LaGrand Case = Caso LaGrand
Author: Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (CIJ);
Abstract: A Alemanha em 02/03/1999 ajuíza ação junto à Corte contra os EUA alegando violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/04/1963. De acordo com a Alemanha: os EUA ao prender, julgar, deter, considerar culpados e sentenciar os irmãos LaGrand (cidadãos alemães) violaram obrigação internacional e cercearam o direito de proteção diplomática previstos na Convenção de Viena; os EUA está impedido de aplicar sua legislação doméstica em direito penal quando tal fato implicar quebra do art. 36 da Convenção; que os EUA devem se comprometer internacionalmente a evitarem repetir a conduta havida contra os cidadãos alemães. Os EUA respondendo o pedido se desculpam e pedem a inadmissibilidade da causa. A Corte entendeu por maioria que os EUA quebraram a Convenção por não informarem os irmãos LaGrand de seus direitos internacionais e por não concederem à Alemanha o direito de defendê-los; por não permitirem a revisão e reconsideração, à Luz da Convenção de Viena, da declaração de culpa e da sentença dos irmãos LaGrand; que os EUA quebraram a Ordem da Corte de 03/03/1999 ao não envidarem esforços para cessar a execução dos LaGrand enquanto pendente decisão da CIJ e que os EUA deverá rever e reconsiderar sempre todos os casos contra cidadãos alemães que implicarem em desobediência da Convenção de Viena.
Description: Data do julgamento: 27/06/2001 - Jurisdição da Corte – Art. 1º do Protocolo Opcional sobre Negociação Compulsória de Disputas da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/03/1963 – Violação do §1º do art. 36 da Convenção de Viena – Sistema de Proteção Consular – Interpretação do art. 41 do Estatuto da Corte – Procedimento penal americano e quebra da Convenção de Viena – Dever de comunicar Estados sobre prisão de nacionais- Regra “Procedural Default” aplicação – Direito previsto no art. 36 da Convenção de Viena como Direitos Humanos. Legislação citada: Estatuto da CIJ (arts. 36, §1º; 40, §2º; 41 ), Regras da Corte (arts.. 43, 53, 2º; 56, §2º; 73, 74, e 75), Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24/03/1963 (art. 36); Carta das Nações Unidas (arts. 94, 111) Convenção de Viena sobre Lei de Tratados (art. 33).
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43435
Date: 24-08-2010
Idioma: en
Tipo: decisoes
Palavras-chave: Abuso de poder
Alemanha
Asilo diplomático, Alemanha
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)
Cooperação internacional
Decisão judicial
Direito de defesa
Direitos humanos (direito internacional público)
Estados Unidos da América
Execução (processo penal)
Nações Unidas (ONU). Carta
Nações Unidas (ONU). Corte internacional de justiça (CIJ)
Pena de morte
Processo penal, Estados Unidos
Processo penal internacional
Proteção diplomática
Relações internacionais
Reparação de dano, violação de soberania

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