Benefícios processuais da fazenda pública à luz do princípio da isonomia

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Title: Benefícios processuais da fazenda pública à luz do princípio da isonomia
Author: Mendonça, Jorge André de Carvalho;
Abstract: O presente trabalho visa estudar as vantagens processuais legalmente concedidas à Administração Pública em juízo, bem como sua compatibilidade ou não com a Constituição Federal brasileira de 1.988, em especial com o princípio da isonomia, igualdade das partes ou paridade de armas. Inicialmente passaremos por uma apreciação histórica, em especial da estrutura do Estado e da sua responsabilidade, a fim de que possamos saber como e porque os benefícios processuais foram criados, demonstrando sua evolução no tempo até os dias atuais. Em seguida, teceremos breves comentários a título de direito comparado, apresentando a situação da matéria em alguns outros países do mundo, o que será feito para que saibamos se a nossa legislação está em consonância se parece mais com a dos países do primeiro mundo ou com a de países subdesenvolvidos. Também para que reflitamos sobre o que pode ser importado para a melhora do cenário jurídico brasileiro atual. Depois abordaremos o princípio da isonomia, demonstrando a existência de três critérios de aferição, cuja presença cumulativa é imprescindível para o cumprimento do preceito constitucional. Demonstraremos, também, como as previsões legais de benefícios processuais em favor do Estado ofendem todos os critérios mencionados, apontando uma única forma, excepcional, de sua admissão em casos concretos. Finalmente faremos uma abordagem das principais espécies de benefícios processuais, sempre à luz do postulado da isonomia, deixando claro que é evidentemente inconstitucional a forma como vêm sendo aplicados na prática jurídica diária.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43165
Date: --2007
Idioma: pt_BR
Edição da Obra: 1. ed.
Paginação: 86 fls.
Tipo: monografia
Editora: [s.n.]
Palavras-chave: Direito Comparado
Direito constitucional
Direito processual
Juizado Especial Federal
Prazo
Princípio da isonomia
Referências: MENDONÇA, Jorge André de Carvalho. Benefícios processuais da fazenda pública à luz do princípio da isonomia. Niterói, 2007. 86 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização)--Universidade Federal Fluminense, Niterói ; Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2007.

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