A competência da Justiça Federal nas demandas versando sobre o SUS - Sistema Único de Saúde

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Title: A competência da Justiça Federal nas demandas versando sobre o SUS - Sistema Único de Saúde
Author: Pereira, Reginaldo Márcio;
Abstract: Após a Constituição Federal de 1988, ocorreu grande responsabilização do Estado no estabelecimento de eficientes políticas públicas e serviços de saúde, gerando considerável busca do Judiciário para a solução de diversos conflitos nessa seara, sejam demandas individuais pelos serviços prestados pelo poder público e pelos particulares, sejam lides versando sobre as responsabilidades dos entes federativos ou questões sobre Direito Sanitário (inter-relações do direito à saúde com outros ramos do Direito). A busca de soluções para os complexos problemas torna relevante o estudo das responsabilidades constitucionais, legais e contratuais daqueles que estabelecem políticas públicas e prestam serviços de saúde, pois diante de tais elementos encontramos a legitimidade processual e o órgão jurisdicional competente para julgar os conflitos. Na maioria dos conflitos, os entes da federação resistem sustentando a ilegitimidade passiva, o que resultou em divergência jurisprudencial na definição das responsabilidades (individual municipal, estadual ou federal ou responsabilidade solidária entre alguns ou todos entes federativos), logo divergência sobre a legitimidade processual e, conseqüentemente, da competência jurisdicional. O objetivo deste trabalho é examinar a legitimidade processual e a competência jurisdicional a partir das atribuições constitucionais e legais no SUS e da orientação jurisprudencial.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43164
Date: --2007
Idioma: pt_BR
Edição da Obra: 1. ed.
Paginação: 123 fls.
Tipo: monografia
Editora: [s.n.]
Palavras-chave: Direito sanitário
Jurisprudência
Serviço de Saúde
Serviço Público
Sistema Único de Saúde
Referências: Pereira, Reginaldo Márcio. A competência da Justiça Federal nas demandas versando sobre o SUS - Sistema Único de Saúde. Niterói, 2007. 123 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização)--Universidade Federal Fluminense, Niterói ; Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2007.

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