A legitimação constitucional ad processum dos índios em face do não atendimento dos direitos indígenas : o direito brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Title: A legitimação constitucional ad processum dos índios em face do não atendimento dos direitos indígenas : o direito brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Author: Berno, Alexandre Alberto;
Abstract: A legitimação constitucional dos índios ao processo é analisada a partir da Constituição Federal de 1988 e da possibilidade de ingressarem em Juízo em nome próprio contra o Estado tutor para a defesa de seus direitos e interesses. A análise insere-se no direito ao acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional, abordando a “marginalidade” e a “invisibilidade” dos povos indígenas e a necessidade de interpretação do ordenamento jurídico nacional em consonância com a ampliação da legitimidade ativa dos povos autóctones no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O trabalho se pautou por um estudo teórico e empírico, com base na jurisprudência nacional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o acesso à justiça pelos índios na defesa de seus direitos e interesses, com pesquisa em periódicos, livros, internet, e seleção de uma bibliografia específica sobre o objeto de pesquisa, tanto no campo do Direito como da Sociologia e da história da evolução dos direitos indígenas no Brasil. O trabalho também é ilustrado com dados estatísticos oficiais sobre a população indígena brasileira e seus direitos comparativamente aos demais membros da população nacional.
Description: A monografia está estruturada em três capítulos. O primeiro aborda a questão da perspectiva filosófica dos índios e o tratamento histórico pelo direito do relacionamento entre os índios e europeus colonizadores. No segundo capítulo se discorreu sobre o regime jurídico atribuído à tutela indígena até a abordagem da questão dos direitos indígenas pela constituição federal de 1988 e legislação posterior, inclusive a Convenção n.º 169, da OIT, e a possibilidade de acesso à Justiça do índio e suas comunidades contra as omissões do Estado tutor. Finalmente, no terceiro capítulo, foi tratada a questão dos reflexos da capacidade processual indígena no âmbito externo a partir da análise das normas e precedentes da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconhecem a capacidade processual internacional dos seres humanos como forma de incentivo à implementação dos direitos humanos.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43163
Date: --2007
Idioma: pt_BR
Edição da Obra: 1. ed.
Paginação: 123 fls.
Tipo: monografia
Editora: [s.n.]
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Democracia
Direito civil
Direito constitucional
Direito de petição
Direito indígena
Direito internacional
Direito processual
Direito público
Direito público
Direitos humanos
Índio
Juizado Especial Federal
Jurisprudência
Legitimação
Tutela
Referências: BERNO, Alexandre Alberto. A legitimação constitucional ad processum dos índios em face do não atendimento dos direitos indígenas: o direito brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Niterói, 2007. 123 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização)--Universidade Federal Fluminense, Niterói ; Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2007.

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