Mecanismos processuais de impugnação de sentença transitada em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais

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Title: Mecanismos processuais de impugnação de sentença transitada em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais
Author: Brasil, Dulce Helena Dias;
Abstract: Este estudo monográfico visa a tratar dos mecanismos processuais de impugnação da coisa julgada, com delimitação aos Juizados Especiais Federais (JEF) e às sentenças proferidas em processos que veiculam questões discutidas nos foros federais, na perspectiva de verificar se as ações que tramitam nos JEF estariam excluídas das hipóteses de impugnação da coisa julgada, e, a par disso, se a vedação legal expressa à ação rescisória (Lei n° 9.099/95, artigo 59) conflitaria com disposições veiculadas na Lei n° 10.259/2001. Cumpre analisar, neste contexto, as conseqüências da ausência de previsão legal expressa de mecanismo processual de impugnação da coisa julgada, na Lei n° 10.259/2001. Para tanto, proceder-se-á, primeiramente, a uma abordagem sucinta de algumas questões pertinentes à coisa julgada e, a seguir, a um breve levantamento das formas (típicas e atípicas), previstas na legislação processual geral, para essa finalidade, com o objetivo de verificar se haveria aplicabilidade destas ao microssistema dos JEF. Para alcançar este objetivo, faz-se necessária uma análise comparativa entre os procedimentos legais adotados em feitos cíveis em tramitação perante os JEF e perante as varas federais com competência para causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, com ênfase para as questões e desdobramentos da ausência/presença de processo autônomo de execução de sentença.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/43162
Date: --2007
Idioma: pt_BR
Edição da Obra: 1. edição
Paginação: 87 fls.
Tipo: monografia
Editora: [s.n.]
Palavras-chave: Coisa julgada
Coisa julgada
Direito Constitucional
Impugnação
Inconstitucionalidade
Juizado Especial Federal
Julgamento
Sentença
Referências: Brasil, Dulce Helena Dias. Mecanismos processuais de impugnação de sentença transitada em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Niterói, 2007. 87 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização)--Universidade Federal Fluminense, Niterói ; Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2007.

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