Resolução nº 502 de 09/05/2006. Publicado em 10 MAIO 2006

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Title: Resolução nº 502 de 09/05/2006. Publicado em 10 MAIO 2006
Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF);
Abstract: Regulamentar os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/3640
Date: 10-05-2006
Idioma: pt_BR
Palavras-chave: Preso, transferência
Sistema penitenciário
Número do Ato: 502
Tipo do Ato: Resolução
Vide : Revogada pela Resolução nº 557 de 08/05/2007.

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