Orientação Normativa nº 2 de 18/12/2009. Publicado em 31 DEZ 2009

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Title: Orientação Normativa nº 2 de 18/12/2009. Publicado em 31 DEZ 2009
Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF);
Abstract: Estabelece regra de transição para os procedimentos administrativos atinentes ao cumprimento do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/16755
Date: 31-12-2009
Idioma: pt_BR
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].
Procedimento administrativo
Transição
Fonte: DO - Seção: 1, Página: 2, 31/12/2009 - Ed. Extra
Número do Ato: 2
Tipo do Ato: Orientação Normativa

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