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Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação

O Diário de Justiça Eletrônico da TNU substituirá, a partir do dia 1º de setembro de 2017, a versão impressa das publicações oficiais da Imprensa Nacional, para todos os efeitos legais, e estará disponível para acesso e consulta permanentemente. A publicação eletrônica não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei ou determinação judicial assim exigir.

Para identificar a data da disponibilização dos expedientes publicados no DJe-TNU, deve acessar o acompanhamento processual pelo link de acesso: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/.

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