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Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/3/2013.

última modificação 19/01/2016 14h20
Certidão de Julgamento referente aos Processos n. 2004.16.1265 e CF-PPN-2012/00115, publicada no Diário Oficial da União, em 15/4/2013.