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TRF4 suspende liminar que garantia a manutenção do contrato do polo de pedágio de Carazinho (RS) até dezembro de 2013

publicado 05/02/2013 12h00, última modificação 11/06/2015 17h14

Nesta segunda-feira (04/02), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, deferiu o pedido de suspensão da liminar que garantia o controle das estradas do polo de Carazinho (RS) à empresa Coviplan até 28 de dezembro de 2013.  O relator do agravo de instrumento interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o pedido liminar de prorrogação do contrato não deve ser aceito porque não existe base legal e contratual para o deferimento. Para o magistrado, a concessionária pode, por meio processual ordinário, garantir eventual indenização pecuniária que acredita ter direito.

A empresa Coviplan Concessionária do Planalto S.A entrou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra o Estado do Rio Grande do Sul, DAER/RS, União e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O mérito é buscar a indenização por alegado descumprimento de contrato. Na semana passada, a Justiça Federal de Porto Alegre concedeu em primeiro grau uma liminar que mantinha o prosseguimento do serviço público concedido até o final de 2013, para garantir o interesse dos usuários das rodovias.

Mas segundo Thompson Flores, a jurisprudência dos Tribunais Superiores “não ampara a  prorrogação do contrato  enquanto a agravada não receber o alegado crédito que lhe seria devido”. Na decisão de hoje, o magistrado ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da inviabilidade do pedido liminar, pois cabe à concessionária apenas buscar a indenização a ser fixada no final do processo e não a prorrogação do contrato.

A questão será reexaminada pelo TRF4 no julgamento final do agravo pela 3ª Turma do tribunal.

 
Fonte: TRF4