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Empresa garante na Justiça o direito de não pagar tributo sobre verbas pagas a seus empregados

publicado 14/02/2013 14h00, última modificação 11/06/2015 17h13

Em face da União, a sociedade empresarial Use Móveis para Escritório Ltda. ajuizou processo de rito ordinário, onde busca afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre diversas parcelas pagas aos seus empregados. Na petição inicial, argumentou a parte autora que tais verbas, por seu caráter indenizatório ou por não se incorporarem ao salário para fins de aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo do tributo, pois não materializam a hipótese de incidência veiculada pelo art. 22, I, da Lei n. 8.212/91.

Distribuído para a 7ª Vara desta Seccional, o pedido de tutela de urgência foi apreciado pelo juiz federal da 8ª Vara, Urbano Leal Berquó, em exercício naquele Juízo, sendo parcialmente deferida a suspensão da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores quitados a titulo de aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-doença pago até o 15º dia, auxílio-acidente, auxílio-alimentação pago in natura e vale transporte.

Ressalvou o juiz, entretanto, na decisão antecipatória de tutela: “a legitimidade da autora limita-se unicamente, à contribuição previdenciária da parte patronal, nos moldes do art.22, I, da Lei 8.212/91 e art.195, I, ‘a’ da CF/88”. Com esse fundamento, foi a autora impedida de discutir em nome próprio, ou pleitear restituição via compensação, da cota-parte de seus empregados, recolhida a título de contribuição previdenciária.

Fonte: Seção de Comunicação Social da SJGO