Você está aqui: Página Inicial > Outras Notícias > 2012 > Dezembro > STJ mantém suspensão da assinatura de contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101

STJ mantém suspensão da assinatura de contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101

publicado 26/12/2012 17h00, última modificação 11/06/2015 17h10
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, manteve decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato de concessão de trecho da rodovia BR 101/ES/RJ, com extensão de 475,9 quilômetros. O ministro indeferiu pedido da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pretendiam suspender a decisão judicial, sustentando sua ilegitimidade.

De acordo com decisão proferida por juíza federal, a suspensão da assinatura ocorreu em razão da ausência, no Plano de Negócio do Consórcio Rodovia da Vitória – vencedora da licitação –, de previsão de valores para construção de terceira faixa no trecho D da concessão.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão da juíza, mas com fundamento distinto, entendendo que o plano de negócios apresentado pelo Consórcio Rodovia da Vitória não cumpriu as exigências de detalhamento previstas no edital.

Legalidade do certame

A União e a ANTT alegam que a licitação transcorreu de forma regular, inclusive com manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse sentido.

Sustentam, também, que a manutenção da decisão significa grave lesão à ordem, economia e segurança públicas, já que ela “impede que a administração implemente a política pública pela qual se pretende modernizar o sistema rodoviário brasileiro, em seus principais eixos”.

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer afirmou que, com os dados produzidos até o momento, não se pode afirmar a flagrante ilegitimidade da decisão.

“O fato de o TCU ter se manifestado favoravelmente à licitação, a toda evidência, não impede seu exame pelo Poder Judiciário, nem vincula a decisão que vier a ser proferida no processo principal”, destacou o presidente do STJ.

Além disso, o ministro ressaltou que não foi demonstrada lesão à ordem pública, uma vez que a primeira decisão, que suspendeu a assinatura do contrato, foi proferida há quase cinco meses, e somente agora foi pedida sua suspensão: “Com efeito, o transcurso desse período evidencia, a meu ver, a desnecessidade da medida em exame.”

O presidente do STJ destacou ainda que não há no processo indicação de que o referido trecho esteja sem receber qualquer tipo de manutenção ou fiscalização, de modo a configurar abandono da rodovia, situação que poderia aumentar o risco de acidentes.


Fonte: Ascom STJ