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Incra e Estado do RS devem indenizar proprietários de terras em área indígena, decide JF de Carazinho

publicado 11/12/2012 18h35, última modificação 11/06/2015 17h10

A Justiça Federal de Carazinho (RS) condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Estado do Rio Grande do Sul a indenizarem, pelo valor da terra nua, os proprietários não-índios de lotes situados na Terra Indígena de Rio dos Índios, município de Vicente Dutra. A sentença, assinada em 07/12 pelo juiz substituto da Vara Federal e JEF Criminal Adjunto, Felipe Veit Leal, também responsabiliza o Estado pelo ressarcimento das áreas em que não houve a participação do Incra na regularização fundiária.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e por um dos agricultores atingidos pela demarcação das terras, contra a União e o Incra, postulando, ainda, a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) para manifestação sobre o caso. Segundo o MPF, a intenção era assegurar aos desapossados, além do direito às compensações por benfeitorias construídas de boa-fé, os valores correspondentes aos terrenos. A União, por sua vez, alegou que a responsabilidade pela indenização seria do Estado do RS.
Após a analise das provas, o juiz decidiu pela exclusão da Funai do processo, uma vez que a obrigação de indenizar, objeto da ação, não é imposta à fundação. Ainda, optou por examinar de forma apartada os casos em que a regularização fundiária se deu de forma conjunta pelo Incra e o Estado do RS e aqueles em que não havia indícios da atuação do instituto.
Conforme Leal, “a responsabilização do Estado, na espécie, decorre do fato de ter implementado loteamento destinado a não-índios em terras tradicionalmente pertencentes aos silvícolas”. O magistrado destacou o fato de a Constituição Estadual prever a realização de assentamento nessas situações. “Também demonstra que o Estado está ciente de sua obrigação legal o fato de ter indenizado e reassentado as diversas famílias de agricultores em situação semelhante à dos autos”, afirmou.
Já a participação do Incra limitou-se às terras situadas em faixa de fronteira. “Sua responsabilidade está caracterizada, sobretudo, em virtude de que ratificava e expedia títulos de propriedade, bem como recebia o produto da alienação das terras, dando aos agricultores a falsa interpretação da realidade de que a aquisição daqueles lotes era legal”, mencionou.
O magistrado julgou a ação parcialmente procedente e condenou solidariamente o Estado do RS e o Incra a indenizarem, pelo valor da terra nua, os proprietários não-índios de loteamentos rurais localizados em área de fronteira, que foram objetos de convênio entre os réus. A sentença também imputa ao Estado a responsabilidade de indenização nos casos em que o instituto não atuou. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001390-05.2010.404.7118/RS

Fonte: JFRS