Você está aqui: Página Inicial > Outras Notícias > 2012 > Dezembro > Empresa especializada em comércio de alimentos para animais de estimação não precisa de registro do CRMV

Empresa especializada em comércio de alimentos para animais de estimação não precisa de registro do CRMV

publicado 06/12/2012 08h40, última modificação 11/06/2015 17h10

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso formulado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV/RO). A entidade apelou contra sentença que a proibiu de exigir o registro e o pagamento de anuidade de empresa que atua no ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.

A autarquia requereu a reforma da sentença sob o argumento de que a obrigatoriedade de inscrição nos conselhos fiscalizadores das profissões sempre decorre da atividade básica desenvolvida pela pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o art. 1º da Lei 6.839/1990.

Para o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a sentença não merece reparos. “Os arts. 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.517/1968, que relacionam as atividades privativas de médicos veterinários e discriminam as espécies de estabelecimentos que devem se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, não incluem as empresas que comercializem produtos agropecuários e animais vivos”, explicou.

Nesse sentido, esclareceu o relator, “verifica-se que empresa Agropecuária Daniela Comércio de Medicamentos Veterinários Ltda. não está obrigada a submeter-se à inscrição e fiscalização do CRMV, bem como à contratação de profissional devidamente inscrito nessa entidade”.

O magistrado finalizou seu voto citando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que “a impetrante dedica-se precipuamente ao comércio varejista de produtos alimentícios e de acessórios para criação de animais, atividades estas que não se relacionam com a execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária”.

Com tais fundamentos, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo 005424-96.2008.4.01.4100

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região