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Criciúma - edital seleciona projetos de recuperação de áreas

publicado 13/12/2012 08h45, última modificação 11/06/2015 17h10

A Vara Federal Cível de Criciúma enviou hoje (quarta-feira, 12/12/2012) para publicação no Diário Eletrônico o edital de seleção de propostas de apoio financeiro a projetos de pesquisa para recuperação da bacia carbonífera. Os projetos serão remunerados, total ou parcialmente, com recursos originários das multas aplicadas, em função de atrasos no cumprimento dos cronogramas, às empresas condenadas a recuperarem as áreas degradadas.
De acordo com o edital, terão prioridade três linhas de atuação: técnicas para tratamento de drenagem ácida de mina; estudo da viabilidade de implantação de pecuária em área que já teve as obras de recuperação concluídas e que está em fase de monitoramento, e estudo da viabilidade de implantação, em áreas com presença de rejeitos, de equipamentos voltados à produção de energia de forma alternativa.
As propostas serão recebidas até 11 de março de 2013 e analisadas por uma equipe técnica especializada. A análise será submetida a parecer do Ministério Público Federal, para posterior decisão judicial. O resultado final deve ser publicado em 21 de maio de 2013.

Fonte: Seção de Comunicação Social da JFSC