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Ato normativo restringirá publicidade de bebidas

publicado 13/12/2012 10h00, última modificação 11/06/2015 17h10

O juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, estabeleceu o prazo de dez dias, a partir da intimação, para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) comprovem o cumprimento da sentença que determinou a aplicação das restrições legais à publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac. A decisão foi proferida segunda-feira (10/12/2012) e as respectivas intimações, expedidas ontem (11), ainda aguardam cumprimento.
Em outra decisão proferida ontem (11) na mesma ação civil pública, o juiz permitiu que a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja pratique atos no processo como assistente da União e da Anvisa. Nessa última manifestação, Krás Borges rejeitou os argumentos da associação, de que a questão já teria sido discutida em outra ação julgada pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre, e de que a atual legislação sobre publicidade também teria sido considerada constitucional. A União já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, contra a negativa de efeito suspensivo à apelação da sentença.

Fonte: JFSC