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Advogados têm pedido de antecipação de tutela indeferido pela Justiça Federal

publicado 04/12/2012 16h15, última modificação 11/06/2015 17h10

O Juiz Federal Substituto Mauro Henrique Vieira, da 2ª vara de Macapá, rejeitou, nesta quinta-feira (29), o pedido de antecipação de tutela formulado por alguns advogados contra a OAB/AP, objetivando terem direito a voto nas eleições da Seccional mediante mero pagamento de anuidades em atraso até na data da eleição. Seriam interessados neste pedido os advogados que, mesmo depois do 30º dia, continuaram inadimplentes com a OAB.
Os autores alegaram, em síntese, que não conseguiram pagar suas anuidades até o dia 30/10/2012, em razão de obstáculos criados intencionalmente por dirigentes atuais da OAB/AP, “posto que o atual Vice-Presidente da OAB – PAULO CAMPELO – é candidato a Presidente em uma das chapas à eleição de 2012”.
Aduziram, ainda, que “não poderia a OAB/AMAPÁ exigir que a anuidade dos advogados interessados em participar do pleito eleitoral na condição de eleitores fosse realizada até o dia 30 de outubro de 2012, primeiramente porque não há qualquer lei, provimento, resolução, regulamento, edital ou portaria prevendo essa exigência.”
A decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 5943-25.2012.4.01.3100 refutou todos os argumentos dos autores e baseou-se no art. 133, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual estabelece que “no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar” é vedada.
Além disso, tal medida visa, principalmente, assegurar o equilíbrio e a legitimidade do processo eleitoral no âmbito da OAB, pois essa norma restritiva foi editada “com o objetivo de conter a prática imoral e ilegal adotada em algumas seccionais, dos candidatos pagarem as anuidades dos colegas em troca de seus votos”.

Fonte: SJAP