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20ª Vara Federal do RJ defere liminar determinando afastamento de servidores do INSS

publicado 20/12/2012 09h25, última modificação 11/06/2015 17h10

 A 20ª Vara Federal deferiu, em parte, liminar determinando o afastamento de três servidores do INSS de qualquer função que lhes permita alterar o sistema informatizado do órgão, ou de qualquer função que consista em emitir atos administrativos decisórios acerca de requerimentos de benefícios previdenciários ou de incapacidade de segurado.

A decisão também deferiu, em parte, a suspensão do benefício de outros cinco réus, bem como a suspensão de outros cinco benefícios de pessoas fictícias.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com base nas investigações realizadas pela "Operação Miragem". De acordo com a decisão, dentre as condutas apuradas destaca-se a "inserção de vínculos empregatícios fictícios ou a majoração de tempo laborativo de modo a criar ou aumentar um histórico de trabalho, com vistas a subsidiar requerimentos atuais e futuros de aposentadorias e pensões por morte".

Outra conduta apurada foi "a criação de segurados e/ou dependentes através de documentos falsos, seguida do cadastro de tais "fantasmas" na Previdência Social e concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais em favor dos mesmos."

Processo: 2012.51.01.048775-0

Fonte: Seção Judiciária do Rio de Janeiro