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DOUInforme 19.09.2019

Informativo

por publicado: 19/09/2019 13h49 última modificação: 20/09/2019 16h43
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal


DOU Informe

                                                                         Brasília, 19 de setembro de 2019.

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 431, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.206.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de setembro de 2019. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 633, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2019, elaborada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, quinta-feira, 19 de setembro de 2019. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1906/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Remuneração. Magistrado. Justiça Eleitoral. Gratificação. Ministério Público.

É indevido o pagamento da gratificação de presença prevista no art. 1º da Lei 8.350/1991 a membros de Tribunal Eleitoral ou do Ministério Público quando não houver o efetivo comparecimento às sessões.

 

Acórdão 1919/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Administração Pública. Aposentadoria. Pensão civil. Ex-Território federal. Transposição de regime jurídico.

As concessões de aposentadorias e pensões civis emitidas em favor de interessados que tenham ingressado no serviço público federal com fundamento nas transposições inauguradas pelo art. 31 da EC 19/1998 (ex-territórios federais), com as alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017, devem ser submetidas a registro pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal.

 

Acórdão 1919/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Transposição de regime jurídico. Admissão de pessoal. Ex-Território federal. Ato sujeito a registro. Fiscalização.

As inclusões de novos servidores em quadro em extinção da Administração Pública Federal em virtude das transposições inauguradas pelo art. 31 da EC 19/1998 (ex-territórios federais), com as alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017, estão dispensadas de serem submetidas ao TCU como atos de admissão para fins de registro, sem prejuízo de a regularidade de tais transposições ser aferida pelo Tribunal mediante outros meios de fiscalização.

 

Acórdão 1921/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Bônus de Eficiência e Produtividade. Base de cálculo. Princípio da legalidade.

É irregular a implementação de remuneração variável a título de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade até que sobrevenha lei formal estabelecendo a composição das bases de cálculo a que se referem os artigos 6º, § 4º, e 16, § 4º, da Lei 13.464/2017.

 

Acórdão 1925/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Conselho de fiscalização profissional. Indenização. Diárias. Auxílio-representação. Natureza jurídica. Eventualidade. Entendimento.

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, as diárias e o auxílio de representação são verbas de caráter eventual e natureza indenizatória, que não podem ser concedidas cumulativamente e cujo pagamento depende de processo administrativo específico que contenha, pelo menos: i) a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade; ii) a motivação da concessão; e iii) a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas.

 

Acórdão 1925/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Conselho de fiscalização profissional. Remuneração. Jeton. Requisito. Entendimento.

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o jeton (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004): i) tem natureza remuneratória e corresponde a gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva; e ii) deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro.

 

Acórdão 1936/2019 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Pensão. Fato superveniente.

Verificada a ocorrência superveniente de condição resolutiva do direito ao recebimento de pensão considerada legal pelo TCU, impõe-se a suspensão dos pagamentos, sem necessidade de revisão do acórdão que concedeu o registro.

 

Acórdão 1936/2019 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão militar. União estável. Casamento. Dependente designado. Comunicação. Ressarcimento ao erário.

É dever da beneficiária da pensão concedida com base no art. 77, alínea f, da Lei 5.774/1971 (Estatuto dos Militares) informar ao órgão responsável pela concessão a ocorrência de casamento ou constituição de união estável, condição resolutiva do benefício previdenciário, sendo necessário o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

 

Acórdão 7065/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria especial. Professor. Aposentadoria proporcional. Proventos. Cálculo.

Os proventos de aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério são calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria especial de professor com proventos integrais.

 

Acórdão 7065/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Vantagem pecuniária individual. Pensão civil.

É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais, e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

 

Acórdão 7131/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Acumulação de cargo público. Proventos. Opção. Aposentadoria. Vedação.

É indevida a percepção de duas aposentadorias em cargos não acumuláveis (EC 20/1998), podendo o interessado exercer a opção pelo melhor benefício previdenciário, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990.

 

Acórdão 7438/2019 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Oitiva. Opção.

Diante da percepção de pensão militar concomitantemente com remunerações de outros dois vínculos jurídicos com a Administração Pública licitamente acumulados, é necessário, previamente à apreciação do mérito do ato que instituiu a pensão, proporcionar a oitiva do interessado para que, querendo, se manifeste sobre os benefícios que deseja manter (art. 29 da Lei 3.765/1960).

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 71, Agosto de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência.

 

Atos do Poder Judiciário

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS 53ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 197/2019, p. 2-15, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

NOTA TÉCNICA N. 23

Assunto: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 80, de 2018, que pretende alterar a Lei nº 8.906/94, o que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 197/2019, p. 16-17, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. OAB.

 

RESOLUÇÃO N.295, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 197/2019, p. 17-21, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Unicorp.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2757, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 464-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica CJF/ENFAM, cujo objeto é de cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre o CEJ e a ENFAM).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/09/2019.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00071, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 31ª SESSÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2019 (*)

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 178.0/2019, p. 8, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.

(*) Retificação

Tags: Direito e Justiça.

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 32ª SESSÃO REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 178.0/2019, p. 8, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia

Fonte: STF Notícias.

 

Supremo promove ações para dar maior transparência às decisões da Corte

Fonte: STF Notícias.

 

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

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1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão terá transmissão ao vivo

Fonte: STJ Notícias.

 

Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

Fonte: STJ Notícias.

 

Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

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CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição

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CCJ aprova quebra de sigilo de correspondência de preso

Fonte: Câmara Notícias.

 

CCJ aprova condução coercitiva de intimados por presidente de CPI

Fonte: Câmara Notícias.

 

CCJ aprova aumento de pena para estupro cometido por profissional ou religioso

Fonte: Câmara Notícias.